Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O presidente da República tem amparo para vetar por inconstitucionalidade uma emenda parlamentar aprovada que cria despesa com base na emissão de títulos da dívida pública além do valor proposto no projeto de lei orçamentária anual.

  • C. Certo
  • E. Errado