Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

  • B.

    Organiza a ação governamental sob a forma de programas.

  • C. Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
  • D.

    É avaliado anualmente, sendo tal avaliação encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.