Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Se as previsões de receita incluídas pelo Poder Executivo na proposta de lei orçamentária anual (LOA) estiverem de acordo com a metodologia de cálculo e com as premissas básicas demonstradas em anexo à proposta, é vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita orçamentária.

  • C. Certo
  • E. Errado