Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:

  • A.

    15 de abril e 30 de junho.

  • B.

    31 de maio e 31 de dezembro.

  • C.

    30 de junho e 31 de dezembro.

  • D.

    31 de agosto e 15 de dezembro.

  • E.

    31 de agosto e 31 de dezembro.