Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

  • C. Certo
  • E. Errado