Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.

  • C. Certo
  • E. Errado