Questão 335781 - Orçamento na Constituição de 1988

No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2009 envolve recursos da ordem de 1,2 trilhões de reais. No que concerne ao orçamento da União, julgue os itens subseqüentes.

Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Congresso Nacional antes do início do exercício financeiro a que se refere, a programação de todas as dotações dele constantes poderá ser executada, desde que respeitado o limite de um doze avos do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.