Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.
  • C. Certo
  • E. Errado