Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Da Lei Orçamentária Anual

  • A.

    constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

  • B.

    constará o anexo de Metas Fiscais.

  • C.

    constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

  • D.

    constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

  • E.

    constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.