Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    Todas as despesas relativas à Dívida Pública, Mobiliária ou Contratual, e as receitas que as atenderão, constarão em Lei Orçamentária Anual.

  • B.

    Reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  • C.

    Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

  • D.

    O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da Dívida Pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar n° 101/00.

  • E.

    O refinanciamento da dívida pública não constará na lei orçamentária e nas de crédito adicional.