Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual, necessariamente, NÃO constarão as
  • A. prioridades e metas da Administração Pública Estadual.
  • B. diretrizes e critérios a serem seguidos na elaboração e na execução dos orçamentos do Estado.
  • C. políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • D. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
  • E. diretrizes para a participação dos cidadãos no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.