Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Assinale a opção correta, com relação ao Plano Plurianual (PPA), que, sob o aspecto orçamentário, é uma das novidades da Constituição Federal de 1988 (CF).

  • A.

    A regionalização de que trata o conceito do PPA na CF somente se aplica à esfera federal.

  • B.

    Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.

  • C.

    Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.

  • D.

    As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

  • E.

    No âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses após o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato do presidente da República.