Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Em relação ao estatuto legal da LOA − Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:

  • A.

    O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

  • B.

    A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.

  • C.

    Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

  • D.

    Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.

  • E.

    Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.