Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se seguem.

Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal, o Congresso Nacional tem competência para elaborar diretamente um projeto tratando da matéria.

  • C. Certo
  • E. Errado