Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • A.

    autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.

  • B.

    estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.

  • C.

    estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.

  • D.

    destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

  • E.

    definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.