Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo. Integrarão a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas, Quadro

  • A.

    discriminativo da receita por fontes e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

  • B.

    discriminativo da receita por fontes e quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

  • C.

    discriminativo da receita por fontes e quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

  • D.

    das dotações por órgãos do governo e da administração e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

  • E.

    das dotações por órgãos do governo e da administração e quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.