Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Em relação à Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar que:

I - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, poderão ou não constar na lei orçamentária anual.

III - É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

  • A.

    I, II e III estão corretas.

  • B.

    II, III e IV estão correntes.

  • C.

    I e IV estão corretas.

  • D.

    I e II estão corretas.