Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.

O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.

  • C. Certo
  • E. Errado