Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Com base nas leis orçamentárias, julgue o item abaixo.

Caso o Poder Executivo se omita no encaminhamento de projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a lei orçamentária em vigor no próprio exercício será considerada como proposta.

  • C. Certo
  • E. Errado