Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A Lei Orçamentária Anual − LOA

  • A.

    compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

  • B.

    exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

  • C.

    não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

  • D.

    compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.

  • E.

    discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o a realização das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.