Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

  • A.

    a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.

  • B.

    o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.

  • C.

    o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.

  • D.

    a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.

  • E.

    a inexistência de dotação específica.