Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:

  • A.

    As despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão;

  • B.

    O refinanciamento da dívida pública;

  • C.

    As despesas com pessoal inativo;

  • D.

    Dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro sem previsão no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;

  • E.

    Os juros e encargos da dívida pública externa.