Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A LRF em seu Artigo 9º, “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela___________”. Assinale abaixo qual lei que determina todos os critérios para a Limitação de Empenho?

  • A.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

  • B.

    Lei Orçamentária Anual – LOA.

  • C.

    Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

  • D.

    Lei do Plano Diretor – PD.