Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O Programa Plurianual deverá

  • A.

    dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

  • B.

    ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

  • C.

    ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

  • D.

    estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

  • E.

    conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.