Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

  • A.

    deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

  • B.

    deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

  • C.

    estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • D.

    conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

  • E.

    conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.