Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

  • A.

    A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

  • B.

    O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  • C.

    O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

  • D.

    A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

  • E.

    O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.