Questão 499742 - Orçamento na Constituição de 1988

Concurso: Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) 2012

Cargo: Contador

Banca: COPEVE/ UFAL

Nível: Superior

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, assinale a opção correta.

  • A.

    O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • B.

    O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • C.

    O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

  • D. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
  • E.

    Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, vinte por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.