Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade:

  • A.

    definir critérios e forma de limitação de empenho

  • B.

    estabelecer diretrizes para os programas de duração continuada

  • C.

    estabelecer as cotas mensais da programação financeira de desembolso

  • D.

    determinar as metas e objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes

  • E.

    garantir a autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros