Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

  • A.

    autorização para abertura de créditos especiais;

  • B.

    a reserva de contingência com base na receita corrente líquida;

  • C.

    disposições sobre as alterações na legislação tributária;

  • D.

    o anexo de metas fiscais;

  • E.

    o balanço orçamentário.