Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional está impedido de incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.

  • C. Certo
  • E. Errado