Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.

É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual que torne obrigatória a execução de determinados programas e, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

  • C. Certo
  • E. Errado