Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três tipos de orçamentos:

  • A.

    Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da Previdência Social.

  • B.

    Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Previdência Social.

  • C.

    Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da Seguridade Social.

  • D.

    Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social.

  • E.

    Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes e de Capital.