Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

No Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais contém

  • A.

    demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita nos últimos três exercícios.

  • B.

    avaliação da situação financeira e atuarial nos últimos três exercícios.

  • C.

    avaliação do cumprimento da execução financeira relativa aos últimos três exercícios.

  • D.

    evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

  • E.

    reserva de contingências nos últimos três exercícios.