Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

  • A.

    indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

  • B.

    sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

  • C.

    apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

  • D.

    indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

  • E.

    sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.