Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto.

  • C. Certo
  • E. Errado