Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da lei orçamentária anual.

  • C. Certo
  • E. Errado