Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve

  • A.

    obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.

  • B.

    evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.

  • C.

    possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.

  • D.

    aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.

  • E.

    prever a reserva de contingência.