Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

  • A.

    flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • B.

    dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.

  • C.

    orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

  • D.

    definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

  • E.

    liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.