Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A lei de diretrizes orçamentárias

  • A.

    compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

  • B.

    estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

  • C.

    disciplina, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentiva os reinvestimentos e regula a remessa de lucros.

  • D.

    compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  • E.

    estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.