Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

  • A.

    ao Ministério Público.

  • B.

    ao Ministério da Fazenda.

  • C.

    ao Tribunal de Contas.

  • D.

    às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  • E.

    à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.