Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa
  • A. considerada irrelevante, nos termos da LDO.
  • B. de caráter continuado.
  • C. realizada sob o regime de adiantamento.
  • D. relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.
  • E. da área finalística do órgão.