Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.
  • A. critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária
  • B. avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
  • C. metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
  • D. condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
  • E. estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares