Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a)
  • A. Plano Plurianual.
  • B. Constituição Federal.
  • C. Lei do Orçamento Anual.
  • D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.