Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão
  • A. de que tenham sido opostos embargos.
  • B. de que tenha impugnada os respectivos cálculos.
  • C. emitida pelos Conselhos de Classe.
  • D. de trânsito em julgado dos embargos à execução.