Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

A respeito do exercício financeiro, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.

  • B.

    A lei de diretrizes orçamentárias inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

  • C.

    O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  • D.

    Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

  • E.

    Conforme a Constituição Federal vigente, cabe à lei ordinária dispor sobre exercício financeiro.