Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:

  • A.

    quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

  • B.

    cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

  • C.

    seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

  • D.

    oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).

  • E.

    nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).