Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público

No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,
  • A. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
  • B. a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
  • C. o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual.
  • D. a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
  • E. a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.