Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público

A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afi rmar:

  • A.

    determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fi xação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modifi cações na lei tributária.

  • B.

    exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fi xação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

  • C.

    trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.

  • D.

    está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fi xação dos gastos do governo.

  • E.

    está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.