Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público

Acerca de orçamento público, assinale a opção correta.

  • A.

    Na esfera governamental federal, o projeto de lei do orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.

  • B.

    De acordo com o princípio da exclusividade, a publicação da lei orçamentária não é um ato de aprovação, mas é exigência para que a lei possa surtir efeitos.

  • C.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo a serem aplicadas pelos gestores públicos nos programas de duração continuada.

  • D.

    A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos em despesas de capital.

  • E.

    O Plano Plurianual (PPA) correspondente ao ente que o elaborou constitui uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, pois ele orienta a elaboração do orçamento anual e dos demais planos e programas de governo.