Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.

A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.

  • C. Certo
  • E. Errado